2.9.1 Os aparelhos sanitários adequados ao uso por pessoas com mobilidade condicionada

2.9.1 Os aparelhos sanitários adequados ao uso por pessoas com mobilidade condicionada, designados de acessíveis, podem estar integrados numa instalação sanitária conjunta para pessoas com e sem limitações de mobilidade, ou constituir uma instalação sanitária específica para pessoas com mobilidade condicionada.

  • As instalações sanitárias (IS) preparadas para receber pessoas com mobilidade condicionada devem ser referidas como “acessíveis”, por ser essa a sua designação tecnicamente correta.
  • Nas peças desenhadas e escritas do projeto, na sinalética e na linguagem corrente dos profissionais envolvidos na construção e gestão dos espaços, deve evitar-se que as IS acessíveis sejam designadas como “dos deficientes” ou “para deficientes”. Em primeiro lugar, porque essa designação não é tecnicamente correta. Em segundo lugar, porque, não sendo correta, o seu uso induz em erro, e pode prejudicar a rentabilização da IS, ou até fomentar práticas discriminatórias.
  • Nas normas técnicas do DL 163/2006 nada obriga à reserva das IS acessíveis para uso exclusivo por pessoas com deficiência. O que se exige, em rigor, é a existência de IS acessíveis. Na expressão “instalação sanitária específica para pessoas com mobilidade condicionada”, o termo “específica” é usado, apenas, para referir uma alternativa à integração espacial dos aparelhos sanitários: ou estão integrados com os restantes, ou se encontram num compartimento distinto. Deve notar-se que qualquer forma de controlo de acesso às IS acessíveis que implique uma “verificação” da deficiência por terceiros é potencialmente discriminatória, porque colocará as pessoas com deficiência em situação de desvantagem, comparativamente com os restantes utilizadores das IS (quem não tem deficiência não é sujeito a controlo…).
  • Nada nas normas técnicas de acessibilidade exige, recomenda ou sequer prevê a instalação de uma fechadura para controlar o acesso às IS acessíveis. Essa fechadura só é aceitável se as restantes IS também estiverem fechadas à chave, e se o acesso ao desbloqueamento não estiver impedido por barreiras à acessibilidade (por ex., se para pedir a chave for necessário aceder a um local que não é acessível). Caso a fechadura exista apenas nas IS acessíveis, trata-se então de uma disposição que, mesmo sendo aparentemente neutra ou bem-intencionada, coloca as pessoas com deficiência numa situação de desvantagem, e constitui por isso uma prática discriminatória.
  • O hábito de fazer uma IS acessível separada das restantes não passa disso mesmo: um hábito. As normas técnicas não exigem essa separação; ela é uma opção. E uma opção que muitas vezes leva a maior consumo de espaço e dificuldades de projeto.
  • Onde se optar por assegurar a acessibilidade numa IS específica, separada das restantes, essa IS deve localizar-se, sempre que possível, na mesma zona da edificação, de forma a evitar a segregação espacial, que pode colocar em situação de desvantagem as pessoas com deficiência e constituir, nessa medida, uma prática discriminatória. Deve notar-se que esta separação pode ser inevitável, por exemplo, no caso da adaptação de edifícios que já existiam à data da entrada em vigor do DL 163/2006.

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