2.9.4 As sanitas acessíveis devem satisfazer as seguintes condições:

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2.9.4 As sanitas acessíveis devem satisfazer as seguintes condições:

  • Deve entender-se por “sanita acessível” qualquer sanita que cumpra as especificações constantes desta secção.
  • O facto de uma sanita ser classificada em catálogos de loiças sanitárias como “sanita para deficientes” não a torna necessariamente mais acessível nem mais obrigatória. Pode até acontecer, pelo contrário, que certos modelos “para deficientes” não cumpram determinados requisitos (por ex., altura do assento referida no ponto 9.4.1) ou que restrinjam opções de projecto (por ex., sobreposição parcial à zona de rotação referida no ponto 2.9.19.1).

 

1. A altura do piso ao bordo superior do assento da sanita deve ser de 0,45 m, admitindo-se uma tolerância de (mais ou menos) 0,01 m;

  • A altura deve ser medida a partir da peça rebatível usada como assento da sanita. Para prevenir erros em obra, importa indicá-la, no caso de desenho técnico, não apenas pelo extremo da linha de cota como também por anotação específica.
  • A especificação desta altura serve para reduzir o desnível entre os assentos da cadeira de rodas e da sanita, de forma a facilitar a transferência entre ambas.
  • Deve notar-se que a única especificação dada é para a altura do assento. Por isso, é aceitável qualquer sanita que cumpra esta exigência, e qualquer modelo de sanita suspensa devidamente instalada consegue-o facilmente. Nada nas normas técnicas de acessibilidade do DL 163/2006 obriga, encoraja ou prevê a instalação das sanitas geralmente apresentadas nos catálogos de loiças sanitárias como “sanitas para deficientes”.

 

2. Devem existir zonas livres, que satisfaçam ao especificado no n.º 4.1.1, de um dos lados e na parte frontal da sanita;

  • No ponto 1.1 são dadas as medidas mínimas para a zona de permanência, uma “zona livre para o acesso e a permanência de uma pessoa em cadeira de rodas”.
  • As zonas de permanência lateral e frontal permitem o “estacionamento” de uma cadeira de rodas junto à sanita, enquanto o seu utilizador se transfere para a sanita (e desta de novo para a cadeira de rodas). Existem várias formas de efetuar esta transferência, e cada pessoa usa a forma mais compatível com as competências motoras de que dispõe e com as suas preferências. Para projetar uma IS pública acessível, o projetista não tem necessariamente de dominar as diferentes formas de transferência. Basta-lhe saber que localizar devidamente as zonas de permanência previstas nas normas irá viabilizar um leque razoável de tipos de transferência.
  • As zonas de permanência exigidas na IS beneficiam, para além dos utilizadores em cadeira de rodas, todos os utilizadores que precisam de mais espaço para manobrar no interior da IS, ou porque têm maiores dimensões (por ex., pessoas obesas), ou porque usam outras ajudas técnicas (por ex., andarilho, canadianas), ou porque são ajudados por terceiros (por ex., idosos acompanhados por cuidadores) ou porque carregam elementos de que não querem separar-se (por ex., visitantes de um centro comercial acompanhados por crianças pequenas ou carregando sacos de compras).
  • Medidas mínimas da zona de permanência: 1,20m x 0,75m.
  • A zona de permanência deve ser tratada como um paralelepípedo espacial, que para além da base (área livre com pelo menos 1,20m x 0,75m) tem também uma altura livre com pelo menos 2,00m. Nada deve penetrar neste paralelepípedo, salvo, quando necessário, uma barra de apoio rebatível, ou uma barra de apoio lateral, fixa à parede conforme as normas técnicas de acessibilidade.
  • Por regra, nenhum aparelho sanitário se pode sobrepor à zona de permanência. Em planta, esta pode ser geometricamente tangente à sanita (tocando-a apenas num ponto), mas não pode haver nenhum tipo de sobreposição, nem total, nem parcial. As sobreposições parciais à zona de rotação admitidas no ponto 9.19 não são aplicáveis a nenhuma zona de permanência.
  • A zona de permanência lateral deve ser paralela à sanita, i.e., deve ter o seu lado maior paralelo ao eixo longitudinal da sanita, e a sua largura deve ser medida a partir do elemento da sanita que estiver mais afastado do eixo longitudinal da sanita. Caso a sanita possua autoclismo de mochila e este seja o elemento mais saliente, então deve ser esse o ponto tomado para medir a largura.
  • A zona de permanência frontal pode ter o seu lado maior paralelo ou perpendicular ao eixo longitudinal da sanita, desde que seja adjacente à sanita. Deve ser medida a partir do elemento da sanita que estiver mais afastado da parede posterior.

 

3. Quando existir mais de uma sanita, as zonas livres de acesso devem estar posicionadas de lados diferentes, permitindo o acesso lateral pela direita e pela esquerda;

  • Esta regra aplica-se no caso em que exista mais de uma sanita acessível na mesma IS. Caso exista apenas uma sanita acessível na IS para o sexo feminino, e uma sanita acessível na IS para o sexo masculino, é irrelevante a variância dos lados livres.

 

4. Quando for previsível um uso frequente da instalação sanitária por pessoas com mobilidade condicionada, devem existir zonas livres, que satisfaçam ao especificado no n.º 4.1.1, de ambos os lados e na parte frontal;

  • Como saber quando é que é “previsível um uso frequente” por pessoas com mobilidade condicionada? Em rigor, o DL 163/2006 não estabelece nenhum critério para aferir essa “previsibilidade”. Decidir se o uso frequente é ou não previsível compete, por isso, em primeira instância, ao projetista, que pode ser chamado pela entidade licenciadora a fundamentar a sua previsão, quando exista discordância entre as partes. A entidade licenciadora também pode, de uma forma proactiva, estabelecer critérios objetivos para determinar quando é ou não “previsível” o uso frequente. Pode até argumentar-se que estabelecer esses critérios seria vantajoso para todas as partes envolvidas, por aumentar a previsibilidade e, nessa medida, a transparência do licenciamento e a eficiência da atividade de projeto.
  • A entidade licenciadora deve decidir de forma clara e consistente (decidindo da forma idêntica em casos idênticos, e de forma diferente em casos diferentes). E é recomendável que o projetista busque informação junto da entidade licenciadora sobre este ponto, pelo menos procurando conhecer a decisão tomada em casos semelhantes.
  • Nos processos de controlo prévio em que houver intervenção de mais de uma entidade, convirá assegurar a compatibilidade entre os entendimentos dessas entidades.
  • Nada no DL 163/2006 restringe aos equipamentos sociais e de saúde a previsibilidade de uso frequente da IS acessível por pessoas com mobilidade condicionada. Aliás, se considerarmos que uma importante percentagem da população tem algum tipo de deficiência (estudos apontam para um mínimo de 8,2%), e que o envelhecimento demográfico fará essa percentagem aumentar, facilmente podemos concluir que a previsão de uso frequente não se deve limitar a casos excecionais.
  • A título de mera proposta, eis um entendimento possível sobre os tipos de edifícios e estabelecimentos abrangidos pelo DL 163 em que, à partida, nos parece manifestamente previsível o uso frequente da IS acessível por pessoas com mobilidade condicionada: equipamentos sociais de apoio a pessoas idosas e ou com deficiência; centros de saúde, hospitais, maternidades, centros de reabilitação; cantinas; estações ferroviárias, centrais de camionagem, aerogares de aeroportos, áreas de serviço; IS de acesso público, designadamente na via pública e em zonas de apoios de praia; teatros, cinemas e salas de congresso com elevada lotação; instalações desportivas com grande lotação para espectadores; hipermercados, grandes superfícies, supermercados e centros comerciais; empreendimentos turísticos com grande número de unidades de alojamento, em que menos de 10% das unidades de alojamento são acessíveis.
  • Ambas as zonas de permanência laterais devem ser paralelas à sanita, i.e., devem ter o seu lado maior paralelo ao eixo longitudinal da sanita, e a sua largura deve ser medida a partir do elemento da sanita que estiver mais afastado do eixo longitudinal da sanita. Caso a sanita possua autoclismo de mochila e este seja o elemento mais saliente, então deve ser esse o ponto tomado para medir a largura.
  • A zona de permanência frontal pode ter o seu lado maior paralelo ou perpendicular ao eixo longitudinal da sanita, desde que seja adjacente à sanita. Deve ser medida a partir do elemento da sanita que estiver mais afastado da parede posterior.

 

5. Junto à sanita devem existir barras de apoio que satisfaçam uma das seguintes situações:

sanita acessivel

  • O desenho ilustra duas opções. É essencial escolher uma, e apenas uma, das opções, e aplicá-la na íntegra. Não são admissíveis soluções mistas (por ex., barra fixa na parede lateral complementada por barra rebatível do lado oposto, sem barra na parede posterior), nem incompletas (por ex., apenas uma barra de apoio quando são sempre exigidas duas).
  • As barras de apoio destinam-se, antes de mais, a apoiar a transferência entre a cadeira de rodas e a sanita. São usadas em conjugação com as zonas de permanência, sendo essencial haver coerência no dispositivo de apoio à transferência. Para esse efeito, as barras de apoio rebatíveis (desenho de cima) devem ser usadas apenas quando existam duas zonas de permanência laterais (cf. alínea anterior), e as barras de apoio fixas (instaladas “de canto”, desenho de baixo) devem ser usadas apenas quando exista uma só zona de permanência lateral.
  • As barras ilustradas no desenho de cima são ambas claramente rebatíveis, pelo que desta ilustração decorrem exigências não apenas ao nível da configuração e colocação das barras, mas também ao nível do seu funcionamento. Não são admissíveis barras não rebatíveis, e deve notar-se que as barras em “L” com um ponto de apoio frontal fixo ao pavimento são perigosas (porque podem “prender os pés” durante a transferência).
  • Para maior rigor em projeto e obra, é recomendável que as alturas das barras de apoio sejam medidas por referência ao bordo superior das barras, e não ao seu eixo.
  • O diâmetro das barras de apoio deve medir entre 0,035m e 0,05m (3,5cm a 5cm). (cf. ponto 11.1)
  • As barras de apoio fixas à parede (desenho de baixo) devem deixar um intervalo livre (entre a parede e o rebordo interior da barra) medindo entre 0,035m e 0,05m (3,5cm a 5cm). (cf. ponto 11.2)

 

6. Se existirem barras de apoio lateral que sejam adjacentes à zona livre, devem ser rebatíveis na vertical;

  • A expressão barra de apoio lateral refere-se neste caso, à barra de apoio rebatível colocada num lado da sanita em que existe uma zona de permanência. Trata-se da barra ilustrada na alínea anterior, no desenho de cima.
  • As barras de apoio “rebatíveis na vertical” possuem duas posições: uma posição de nível, na qual proporcionam apoio ao utilizador, e uma posição rebatida, na qual são colocadas quando não estão em uso.
  • Porque é que é importante que a barra seja rebatível? Imaginemos um utilizador em cadeira de rodas que pretende transferir-se para a sanita. Se a transferência for frontal, o utilizador irá “estacionar” a sua cadeira na zona de permanência frontal, e apoiar-se em uma ou ambas as barras, que estarão de nível. Mas se a transferência for lateral, e a cadeira estiver “estacionada” numa zona de permanência lateral, a barra de apoio que separa essa zona de permanência da sanita constituirá um obstáculo, e daí a importância de o utilizador poder rebatê-la.
  • As barras de apoio rebatíveis devem rebater na vertical (i.e., para cima e não para o lado), e, muito importante, devem ficar bem fixas quando rebatidas (para não caírem como “guilhotinas” sobre o utilizador). As barras de apoio que não ficarem bem fixas quando rebatidas inviabilizam a transferência lateral, pelo que não podem ser aceites.

 

7. Quando se optar por acoplar um tanque de mochila à sanita, a instalação e o uso das barras de apoio não deve ficar comprometido e o ângulo entre o assento da sanita e o tanque de água acoplado deve ser superior a 90º.

  • Designa-se “tanque de mochila” o depósito do autoclismo montado sobre a parte posterior da sanita.
  • Ao exigir que um ângulo superior a 90º pretende-se simplesmente assegurar que será possível empurrar o tampo da sanita para lá da posição vertical, mantendo-o nessa posição. Por outras palavras, evita-se que o tampo da sanita caia para a frente.
  • Caso se opte pelo conjunto de barras de canto, o tanque não pode impedir a colocação da barra de apoio posterior na posição indicada no desenho inferior da ilustração do ponto 9.4.5). Quer isto dizer que deve ser possível colocar a barra naquele local, àquela altura, e obter ainda assim um intervalo entre a barra de apoio e o rebordo do tanque de 3,5cm a 5cm (exigido no ponto 4.11.1).
  • O rebordo superior do tanque do autoclismo não deverá, por isso, ter uma altura superior a 66,5cm. Caso seja difícil encontrar no mercado um modelo que cumpra este requisito, deverá procurar-se outro tipo de depósito (embutido na parede, por ex.) ou até de autoclismo /uma vez que nem todos têm depósito).

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