Secção 2.9 – Instalações sanitárias de utilização geral

  • A expressão “instalações sanitárias de utilização geral” aplica-se a todas as instalações sanitárias (IS) localizadas em espaços, edifícios e estabelecimentos abrangidos pelo DL 163/2006, exceto às IS localizadas no interior dos fogos de habitação.
  • As IS localizadas no interior dos fogos de habitação não são, manifestamente, de utilização “geral”, e por isso não estão obrigadas a cumprir as normas enunciadas nesta secção, mas sim as normas enunciadas no ponto 3.3.4. Note-se que uma IS localizada nos espaços comuns de um edifício habitacional (por ex. na sala de convívio do condomínio) terá de cumprir as normas desta secção.
  • No caso de um edifício ou estabelecimento com zonas distintas para funcionários e para público, a expressão “instalações sanitárias de utilização geral” não distingue entre instalações sanitárias (IS) destinadas ao uso exclusivo de funcionários e IS destinadas aos restantes utilizadores do edifício ou estabelecimento (sejam eles designados “público”, “clientes”, “visitantes” ou “utentes”). Por isso, onde for obrigatório assegurar a acessibilidade nas IS destinadas a funcionários, devem ser tomadas por referência as normas desta secção.
  • Nenhum ponto do DL 163/2006 indica ser menos importante ou dispensável a acessibilidade nas IS destinadas aos funcionários. Decorre do ponto 2.1.2 que deve existir acesso a pelo menos um espaço de cada tipo. Por isso, as exigências do DL 163/2006 terão de ser conjugadas com as de outros diplomas aplicáveis à edificação. Quando por via desses outros diplomas (higiene e segurança no trabalho, estabelecimentos de restauração, etc.) for exigível uma separação entre tipos de IS, haverá que assegurar a acessibilidade em ambos os tipos de IS. Por outras palavras, se for exigida a separação entre IS para funcionários e IS para público, não se poderá obrigar um funcionário que precise de acessibilidade a usar a IS do público. Isso constituiria uma prática discriminatória. Nesse tipo de situações a solução para poupar (e rentabilizar) espaço passará sempre por promover a acessibilidade nas instalações correntes, em vez de a separar.
  • Quantas IS têm de ser acessíveis? O DL 163/2006 não fornece uma resposta direta a esta questão, mas em nenhum ponto a sua redação indica ou permite concluir que basta haver uma IS acessível em todos os edifícios, independentemente da sua dimensão e configuração. O princípio geral que decorre dos pontos 2.1.1 e 2.1.5 é, aliás, exatamente o oposto: todos os espaços do edifício (incluindo todas as IS) devem ser acessíveis. A restrição a este princípio vem depois. No ponto 2.1.2 admite-se que pode haver espaços em que não se cumprem as normas técnicas, nomeadamente os espaços “em que se desenvolvem funções que podem ser realizadas em outros locais sem prejuízo do bom funcionamento do edifício” (cf. 2.1.2.1, devendo o “prejuízo do bom funcionamento” deve ser apreciado na ótica do utilizador) e os espaços para os quais existem “alternativas acessíveis adjacentes e com condições idênticas” (cf. 2.1.2.2).
  • Deve ser posto especial cuidado do cumprimento das normas técnicas de acessibilidade nas IS. Por ser um espaço onde são efetuadas transferências e existe água, é consideravelmente maior a possibilidade de queda, e consideravelmente maior, também, a sua potencial gravidade (as loiças sanitárias, por ex., quando se partem ganham arestas vivas muito resistentes, que podem provocar cortes profundos). O cumprimento rigoroso das normas técnicas de acessibilidade (tanto ao nível das especificações dimensionais como das capacidades de carga e características dos materiais) é uma das melhores formas de prevenir acidentes e acautelar a responsabilidade civil, disciplinar e criminal dos técnicos intervenientes na construção.

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