HABITAÇÃO: Possível abrir excepções?

O DL 163/2006 define no artigo 10.º os critérios para decidir a abertura de excepções ao cumprimento das normas técnicas de acessibilidade. Esses critérios aplicam-se aos edifícios habitacionais? Não. No caso dos edifícios de habitação não é possível – nem é necessário – recorrer aos critérios e aos procedimentos definidos […]